2 resultados

1. TRG2020-12-09

   55/20.IPBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENAS
   • CONDENAÇÃO
   • TRANSCRIÇÃO CERTIFICADOS REGISTO CRIMINAL
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRC2009-04-22

   179/08.3 GCPMS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. O regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas

   • PENAS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • MOMENTO PARA DECIDIR DA APLICAÇÃO