TRG
520/17.8GBPVL.G1
Relator: TERESA COIMBRA
honra em diversas vertentes ( financeira, comportamental, familiar), não demonstrando a arguida em julgamento capacidade de reflexão, nem arrependimento
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Relator: TERESA COIMBRA
honra em diversas vertentes ( financeira, comportamental, familiar), não demonstrando a arguida em julgamento capacidade de reflexão, nem arrependimento
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita