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346/06.4GTAVR.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
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Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita