TRE
736/10.8TXEVR-N.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do
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Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos