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1. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS
2. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA