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85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
como sucede na proibição perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade
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Relator: MESSIAS BENTO
como sucede na proibição perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três