TRG
55/20.IPBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estigmatização e as possíveis sequelas desta, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. IV – Contudo, não pode confundir-se o que é (sempre) transcrito para o registo criminal ... qualquer outra finalidade (cf. nº 6 do mesmo artigo). V – Assim, resulta dos autos que o recorrente, para além de não ter formulado a sua pretensão junto do Tribunal recorrido