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1. TRC2013-06-04

   607/12.3TBFIG-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • PENALIZAÇÃO
2. TRC2013-01-22

   958/12.7TBCBR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes

   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
   • PENALIZAÇÃO