Parecer n.º 14/2012

Relator: ALEXANDRA LEITÃO

1. Na interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um

• CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• MORA
• PENALIDADES CONTRATUAIS
• ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO
• INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO