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1. TRC2017-02-07

   454/15.0T8CVL.!.C1

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   interesse comum para o condomínio. 4. Entendendo o tribunal que o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título executivo ... reunião da assembleia de condóminos é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • HONORÁRIOS
   • PENALIDADES
   • INDEFERIMENTO PARCIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRG2020-12-17

   7240/17.1T8VNF-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10, quanto: - às penalidades fixadas nos termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio

   • ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PENALIDADES
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
3. TRG2024-12-18

   213/23.7T8PTB.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata

   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO
   • DESPESAS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PENALIDADES
   • REDUÇÃO