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1. TRG2024-12-18

   213/23.7T8PTB.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata

   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO
   • DESPESAS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PENALIDADES
   • REDUÇÃO
2. TRG2020-12-17

   7240/17.1T8VNF-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL

   • ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PENALIDADES
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
3. TRC2017-02-07

   454/15.0T8CVL.!.C1

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • HONORÁRIOS
   • PENALIDADES
   • INDEFERIMENTO PARCIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR