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Relator: MARGARIDA SOUSA
assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício ... liquide o que for já devido), quer as atas que retratem a deliberação dos condóminos onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino; II- Satisfaz
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas ... opiniões na doutrina no sentido de que a acta da reunião da assembleia de condóminos é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata de assembleia de condomínio se sobre elas não recaiu qualquer deliberação da assembleia e as mesmas não correspondem ... qualquer obrigação do condómino decorrente do Regulamento de Condomínio aplicável