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1. TRC2010-03-03

   7/09.2JAAVR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. No recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PENAS PARCELARES
   • PENA UNITÁRIA
2. TRC2008-10-01

   247/94.7JAAVR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • PENA UNITÁRIA