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1. TRC2015-06-03citado por 2

   248/09.2JALRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • PENA ACESSÓRIA
   • PENA UNITÁRIA
2. TRE2023-05-25

   1921/19.2GBABF.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo

   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • PENA UNITÁRIA
3. TRE2015-06-02

   134/12.9GDEVR.E2

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   A al. c) do nº 1 do artigo 432º do Código de

   • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • PENA UNITÁRIA