3 resultados

1. TRE2023-05-25

   1921/19.2GBABF.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo

   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • PENA UNITÁRIA
2. TRE2015-05-19só sumário

   244/13.5PBPTG.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   A ausência de fundamentação da pena única, na sentença, integra a nulidade

   • PENA UNITÁRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
3. TRC2010-03-03

   7/09.2JAAVR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. No recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PENAS PARCELARES
   • PENA UNITÁRIA