14/03.9IDAVR.C1

Relator: ALBERTO MIRA

I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929

• CASO JULGADO
• PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
• CRIME CONTINUADO
• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• PENA SUSPENSA