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Relator: ALBERTO MIRA
cognitivo do tribunal. A força consuntiva de uma sentença relativamente a futuras acusações e processos há-de ser medida pelos devidos limites do seu objecto, ou seja, estender-se até ... abuso de confiança fiscal pelo que não possa ocorrer litispendência entre o processo de execução fiscal e o pedido de indemnização civil enxertado no processo penal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Após a alteração ao artigo 495.º, n.º 2, do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. O dever de pagar impostos e o de pagar salários não
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Para haver lugar a revogação da suspensão da prisão por incumprimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Nos termos dos art.º 14.º do RGIT e 56
Relator: JORGE JACOB
1-Não se pode extrapolar indiscriminadamente da obrigação de audição do condenado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, reconhecida como
Relator: ELISA SALES
1. Após a alteração introduzida ao artigo 495º, n.º 2 do
Relator: ISABEL VALONGO
1. Relativamente à pena de substituição (no caso, pena suspensa), o prazo
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. Quando o juiz se socorre do juízo de presunção natural não