9 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prevenção geral sobrelevam as de prevenção especial de socialização. Preenchidos que estão os pressupostos formal e material exigidos pelo disposto no art. 56, n° 1, b) do CP, regime este ... primeiro dos citados preceitos, enquanto norma permissiva de medidas impositivas e de definição dos pressupostos da prorrogação do regime de suspensão da pena: Artigo 55.º - Falta de cumprimento
Relator: ALBERTO MIRA
melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação ... objecto relativamente ao qual é mister pôr o problema da identidade do facto como pressuposto do caso julgado há-de ser o próprio conteúdo da sentença, não só nos expressos
Relator: TOMÉ BRANCO
suficiente as finalidades da punição. III – Estabelecem-se assim na referida disposição legal dois pressupostos de que dependem essa suspensão: a) Um pressuposto formal em que se exige ... medida concreta da pena não ultrapasse os 3 anos de prisão. b) Um pressuposto material, que impõe que a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior
Relator: BERGUETE COELHO
execução da pena deve ser incluída no cúmulo jurídico, desde que verificados os respectivos pressupostos. 2 - Porém, para essa inclusão, caso já tenha decorrido o período de suspensão da execução ... dias livres deve ser incluída no cúmulo jurídico, desde que verificados os respectivos pressupostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento ... proibição do excesso (cfr. n.º 2 do artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite das restrições ao direito de acesso a cargos públicos
Relator: CARLOS BARREIRA
371º-A, do C. P. Penal, verificamos que não se encontram reunidos os pressupostos nele exarados para proceder à reabertura da audiência para a aplicação retroactiva da lei penal mais ... além disso, o tribunal explicou os motivos pelos quais entendia que se verificavam os pressupostos para a substituição da pena encontrada pela suspensão da execução da prisão, o que determinou
Relator: ESTELITA MENDONÇA
instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir, como bem faz o tribunal recorrido, que a suspensão da pena não ... adequada à situação do recorrente, pois não se verificam, no caso concreto, os pressupostos do artigo 50° do Código Penal, uma vez que, nas condições que vêm provadas, a simples
Relator: MARIA PERQUILHAS
entre penas de prisão suspensas, por conhecimento superveniente do concurso. II - Verificando-se os pressupostos do concurso superveniente, tem que ser realizado o “Cúmulo Jurídico” das penas, independentemente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada, efeito esse que se encontra pressuposto no n.º 2 do art. 122.º do Código Penal, justificando assim a interpretação seguida