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Relator: FERNANDO VENTURA

intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não

• LIBERDADE CONDICIONAL
• PENA RESIDUAL
• AUDIÇÃO DO CONDENADO
• CONSENTIMENTO
• NULIDADE
• MOMENTO DE APRECIAÇÃO