3027/07.8TXCBR

Relator: FERNANDO VENTURA

nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento da perigosidade. II. - A estatuição de dever de audição prévia de sujeito processual inscreve-se no respeito pelo

• LIBERDADE CONDICIONAL
• PENA RESIDUAL
• AUDIÇÃO DO CONDENADO
• CONSENTIMENTO
• NULIDADE
• MOMENTO DE APRECIAÇÃO