TRCcitado por 4
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Relator: FERNANDO VENTURA
assuntos sobre os quais tenha que proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova ... direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem a sua posição ou de atingirem a sua esfera jurídica» III. - O direito de audiência não se confunde com o direito