2 resultados

1. TRC2011-02-23citado por 1

   2643/08.5PBAVR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A aplicação da pena relativamente indeterminada não resulta "ipso facto" da verificação

   • PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
2. TRC2017-05-17

   116/13.3GBNLS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das

   • MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • DECISÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO