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1. TRC2025-06-25

   577/23.2JACBR.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque

   • CRIME DE SEQUESTRO AGRAVADO
   • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • DELINQUENTE POR TENDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO
   • PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
2. TRE2015-11-19

   1558/10.1TXEVR-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   O legislador afastou a aplicabilidade do nº 4 do art. 61º do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA