TRC
71/14.2YRCBR
Relator: ALICE SANTOS
crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita ... garantia não for prestada, a execução não terá lugar e o processo será arquivado