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156/20.6GDEVR.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de
Relator: JOÃO AMARO
I - No âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código
Relator: JORGE JACOB
A sentença não reduzida a escrito, proferida no âmbito de processo sumário