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Relator: ALICE SANTOS
Portugal, para efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto ... garantia não for prestada, a execução não terá lugar e o processo será arquivado
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A pena de multa de substituição não é a pena de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de
Relator: JOÃO AMARO
I - No âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em
Relator: MARTINHO CARDOSO
Em processo sumário, o Juiz não tem de elaborar sentença por escrito
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença
Relator: LUÍS RAMOS
I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código
Relator: JORGE JACOB
A sentença não reduzida a escrito, proferida no âmbito de processo sumário