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Relator: LAURA MAURÍCIO
facultar aos sujeitos processuais cópia da gravação da mesma. III - Face à gravidade dos factos praticados pelo arguido, à circunstância de ter já sido anteriormente condenado oito vezes, quatro ... condenado nos presentes autos, e à circunstância de nada se ter apurado indiciador de o arguido projetar vir a assumir perante si mesmo e os outros uma maior responsabilidade, não
Relator: LUÍS RAMOS
crimes de condução sem habilitação legal, o arguido não se coibiu de praticar os factos dos autos, o que revela que as diversas condenações que sofreu [duas (2) delas ... necessidades de prevenção geral uma vez que a repetição da prática deste ilícito indicia para a sociedade, a falência da norma com o consequente sentimento de insegurança, e para
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de
Relator: ALICE SANTOS
1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente