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259/14.6GFSTB.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A pena de multa de substituição não é a pena de
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A pena de multa de substituição não é a pena de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de
Relator: JOÃO AMARO
I - No âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em
Relator: MARTINHO CARDOSO
Em processo sumário, o Juiz não tem de elaborar sentença por escrito
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença
Relator: LUÍS RAMOS
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