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1. TRE2020-02-04citado por 1

   72/19.4GEPTM.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • JULGAMENTO
   • CÓPIA DA GRAVAÇÃO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. TRC2018-03-07

   102/17.4PANZR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português

   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE