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1. TRE2020-02-04citado por 1

   72/19.4GEPTM.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • JULGAMENTO
   • CÓPIA DA GRAVAÇÃO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. TRE2017-05-02citado por 1

   2584/15.0GBABF.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
   • REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA