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1. TRC2013-05-29citado por 4

   379/11.9GAVNO.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
2. TRE2026-01-13

   40/25.7GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA DAS PENAS
3. TRE2023-02-28

   1181/22.8GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PENA PRINCIPAL
   • ESCOLHA DA PENA