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22/20.5GCABT.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Perante penas de multa fixadas originariamente, por opção em alternativa à pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
Relator: CORREIA PINTO
I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a