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1. TRC2013-05-29citado por 4

   379/11.9GAVNO.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
2. TRE2022-10-25citado por 1

   138/22.3PBBJA.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA