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1. TRE2025-01-28

   247/24.4PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • PRESSUPOSTO MATERIAL
2. TRC2016-09-14

   13/11.7GBMIR-A.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - As consequências a nível de incumprimento da pena de multa de

   • PENA DE MULTA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL
   • INCAPACIDADE ECONÓMICA