01014/06.2BECBR

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar; VI- Divergindo ... manifesto o fumus boni iuris da pretensão formulada ou a formular no processo principal. VII- Por periculum in mora” define-se o receio da constituição de uma situação de facto

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• CRITÉRIOS DE DECISÃO
• PENA DISCIPLINAR - INACTIVIDADE