PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1952
Relator: PIRES DA CRUZ
Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a
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Relator: PIRES DA CRUZ
Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Processo Disciplinar, a alteração do sentido do proposto. VII – A mera circunstância do Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar privado do seu vencimento, naturalmente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável