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1. TCAS2024-08-28só sumário

   302/24.0BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I– As previsões dos n.ºs 4 e 5 do Artº 143º

   • CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR
   • EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 100/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação

   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PENA DISCIPLINAR
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • PAGAMENTO
   • PROTECÇÃO SOCIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
3. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR