TCANsó sumário
01153/06.0BEVIS
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a
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1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: FERNANDES CADILHA
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