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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
hierárquico necessário, visto que a ausência de notificação que observe e cumpra as exigências impostas pelo art. 68.º do CPA apenas gera ou produz a ineficácia do acto relativamente
Relator: VITOR COELHO
aposentação compulsiva, pela pratica de actos desonrosos; 2 - A pensão de aposentação compulsiva imposta naquelas circunstancias, não esta sujeita a redução prevista no artigo 2 do Decreto
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável