TCASsó sumário
108/12.0BEBJA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente. IV – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar