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Relator: Antero Pires Salvador
clientes, pela sua gravidade, atenta a função desempenhada pelos agentes e execução, um pilar essencial para a justiça executiva, evidenciam e induzem a aplicação de uma pena disciplinar grave, nomeadamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública). 16.ª – Requisito essencial da eficácia jurídica da aplicação de pena disciplinar e, por sua vez, do termo inicial da contagem do prazo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável