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1. TCAN2007-08-13só sumário

   01153/06.0BEVIS

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um funcionário uma pena disciplinar seja revelador duma lesão

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • CRITÉRIOS DECISÃO - ART. 120.º CPTA
   • PERICULUM IN MORA
   • PONDERAÇÃO INTERESSES
   • ÓNUS ALEGAÇÃO
   • PENA DISCIPLINAR
2. TCAN2007-08-13só sumário

   00020/07.4BEMDL-A

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. VII. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um médico uma pena disciplinar seja revelador duma lesão

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • CRITÉRIOS DECISÃO - ART. 120.º CPTA
   • PERICULUM IN MORA
   • PONDERAÇÃO INTERESSES
   • ÓNUS ALEGAÇÃO
   • PENA DISCIPLINAR