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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele
Relator: MILLER SIMÕES
Ordem dos Medicos que tenha aplicado a um membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado pelo Decreto ... conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia do arguido, enferma de nulidade que e causa, não de inexistencia juridica, mas da sua anulabilidade, ficando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável