TCANsó sumário
00064/09.1BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efectivados por um qualquer ente, num qualquer tribunal/jurisdição e através dum qualquer meio processual à livre escolha de quem pretenda exercê-lo. VII. E da inexistência dum efeito suspensivo ... decisão disciplinar punitiva objecto de impugnação não deriva ou transforma a mesma em acto impugnável quando cabia e se impunha no caso a dedução de recurso hierárquico necessário, visto