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1. TRE2023-03-28

   226/21.3PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRC2015-01-28

   94/14.1GATBU.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
3. TRE2014-06-03

   320/12.1PALGS.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A nossa legislação penal não prevê um regime de sucessiva substituição

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • MULTA
   • CUMPRIMENTO
   • SUSPENSÃO DA PENA