46/17.0PTCTB.C2

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

I - Em caso de condenação em pena de prisão e reunidos que

• PRONÚNCIA OBRIGATÓRIA SOBRE O PERDÃO DE PENA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• SUPRIMENTO DA NULIDADE
• ÂMBITO DO CÚMULO JURÍDICO
• PENA DE PRISÃO COM EXECUÇÃO SUSPENSA
• PENAS SOFRIDAS PELO ARGUIDO