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Relator: LUÍS COIMBRA
tudo fez para o referido efeito, deverá ser assegurado aquele princípio estruturante do direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado ... pronunciar, querendo, sobre a questão da eventual revogação da suspensão da pena consubstancia a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida uma nulidade insanável, em consonância com o disposto no Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal ... suspensão da execução da pena de prisão, proferida, nesse circunstancialismo, da aludida invalidade processual. III - A invocação, por via recursória, da violação do disposto no Artº 119º
Relator: ROSA PINTO
I – A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos
Relator: PAULO GUERRA
1. Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A pena de substituição da execução da pena, fruto da sua
Relator: CARLOS BARREIRA
I – A pena aplicada ao arguido, porque inferior a dois anos de
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que
Relator: FERNANDO PINA
Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. No âmbito do regime da execução da pena de prisão em
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - A doutrina e jurisprudência maioritárias acolhem o entendimento de que, previamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento