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1. TRG2025-06-11

   188/17.1GEBRG-C.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A substituição da pena de multa por trabalho, a que alude

   • PENA DE MULTA
   • ARGUIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO
   • SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO
2. TRE2021-09-21

   5/19.8GAABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que

   • INJÚRIA AGRAVADA
   • PENA DE MULTA
   • FINALIDADES DA PUNIÇÃO
3. TRE2020-07-14

   1222/17.0T9FAR.E1

   Relator: FERNANDA PALMA

   - Age negligentemente o arguido que não conseguiu manter o veículo que conduzia

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PENA DE MULTA
   • PENA ACESSÓRIA
4. TRE2015-04-21

   106/13.6GARM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise

   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • CAPACIDADE
5. TRE2004-06-30

   563/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Fica sem efeito o recurso retido se o respectivo recorrente não

   • RECURSO RETIDO
   • PENA DE PRISÃO
   • PENA DE MULTA
   • ADMOESTAÇÃO