3024/22.3JABRG.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Constitui “ato sexual de relevo” para efeitos de integração do tipo

• CRIME DE COAÇÃO SEXUAL
• CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• PENA DE MULTA
• DIREITO AO SILÊNCIO
• CONFISSÃO
• ARREPENDIMENTO