122/07.7GCACB.C1

Relator: JORGE GONÇALVES

1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa

• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• PENA DE MULTA
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• CONCORRÊNCIA DE CULPAS
• INDEMNIZAÇÃO DIREITO Á VIDA